Uma ala do governo federal defende que a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos estabeleça critérios objetivos para definir quais negócios precisarão passar pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Entre as possibilidades em discussão estão a criação de um valor mínimo para as operações e a adoção de faixas de faturamento das empresas.
Também poderão ser considerados fatores como risco de concentração do mercado, impacto sobre o abastecimento interno e eventual ligação do comprador com governos estrangeiros.
O texto aprovado pela Câmara e atualmente à espera de análise do Senado prevê que o conselho participe da triagem e da homologação de mudanças de controle societário, reorganizações empresariais e determinados contratos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos.
A proposta, porém, não estabelece valores mínimos nem detalha quais operações deverão efetivamente passar pelo colegiado.
A avaliação dentro do governo é que essa delimitação deverá ser feita na regulamentação para evitar que toda alteração societária de uma empresa com direitos minerários sobre minerais críticos seja submetida ao conselho.
A ideia é que apenas operações com potencial de ameaçar a soberania nacional, o abastecimento interno ou o controle brasileiro sobre ativos considerados estratégicos passem pelo crivo do colegiado.
Fontes envolvidas nas discussões argumentam que, até do ponto de vista operacional, seria inviável exigir que ministros de Estado se reunissem para deliberar sobre transações simples ou rotineiras. O conselho deverá ser formado majoritariamente por representantes do Poder Executivo, além de integrantes de estados, municípios, setor privado e instituições de ensino.
Uma das alternativas seria estabelecer um piso para o valor da operação. Negócios abaixo desse limite ficariam dispensados da análise, salvo quando envolvessem algum risco estratégico específico.
Além dos critérios financeiros, o governo também avalia considerar fatores como o risco de concentração da produção, possíveis impactos sobre o abastecimento interno e a ligação do comprador com governos estrangeiros.
Também está em estudo permitir que qualquer integrante do conselho provoque a análise de uma operação que, mesmo abaixo dos limites estabelecidos, apresente indícios de risco ao interesse nacional.
Nesse modelo, os critérios financeiros funcionariam como um primeiro filtro, mas não eliminariam a possibilidade de avaliação de negócios considerados sensíveis por sua natureza, pelo mineral envolvido ou pelo perfil do comprador.
O objetivo, segundo interlocutores, é reduzir a insegurança jurídica e deixar claro que o conselho não será criado para interferir indiscriminadamente em fusões, aquisições e vendas de ativos no setor mineral.
A expectativa é que poucas operações sejam submetidas a uma análise mais aprofundada e que as decisões tenham caráter técnico, baseadas em critérios previamente definidos.
Todas as propostas ainda estão em discussão e são defendidas por diferentes alas do governo, que divergem em alguns pontos sobre qual deve ser o grau de intervenção estatal no setor mineral.
Apesar das diferenças, os interlocutores tratam o debate com naturalidade e argumentam que divergências são esperadas em uma pauta dessa complexidade. O objetivo central, porém, é compartilhado: ampliar a agregação de valor aos minerais em território nacional.
A amplitude dos poderes atribuídos ao colegiado foi um dos principais pontos de preocupação apresentados por representantes do setor privado durante a tramitação da proposta.
Empresas e investidores temem que uma margem excessiva de discricionariedade crie uma etapa adicional para a realização de negócios, aumente os prazos e reduza a previsibilidade dos investimentos.
Fonte: CNN Brasil
