STF define prazo para devolução de cobranças indevidada em contas de luz
O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou o marco temporal em 10 anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. O dinheiro tem origem em cobranças indevidas de PIS/Cofins calculadas sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de origem estadual. Em 2017, o […]
Continue lendo...