O diretor-presidente da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), André Isper Rodrigues Barnabé, disse ao Ministério Público que existem empresas de transporte intermunicipal atuando sem contrato vigente desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.
Em ofício ao qual a coluna Painel S.A. teve acesso, o diretor da agência dos transportes disse que permissões concedidas a essas empresas entre as décadas de 1960 e 1980 perderam a validade jurídica com a Constituição.
Isso aconteceu porque a Carta passou a exigir a realização de licitação para a outorga da exploração de serviços públicos por empresas.
Segundo o diretor da Artesp no ofício, “a operação do sistema de transporte coletivo intermunicipal passou a ocorrer sob regime precário, sem instrumentos jurídicos formalmente pactuados que amparem a relação até os dias atuais.”
Ele cita ao menos cinco municípios paulistas que estariam operando sob essa precariedade. O regime jurídico é o de “permissão pura de serviço público”.
O ofício da agência reguladora diz que há casos em que “não existem contratos vigentes para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros” e que “não é possível encaminhar os documentos requeridos, uma vez que inexistem instrumentos contratuais formais”.
A resposta do diretor-presidente da Artesp atende a um pedido da Promotorista de Justiça de Itatinga. A Artesp foi procurada por email no início da noite desta quinta-feira (6) para comentar o caso, mas ainda não respondeu.
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