A trajetória de Nicolás Maduro após ser capturado pelos Estados Unidos deixa de ser moldada pelo discurso político e passa a depender de um complexo percurso jurídico. Levado a Nova York, o chavista enfrenta um processo penal federal que reúne acusações de narcoterrorismo, disputas sobre imunidade de chefe de Estado e questionamentos sobre os limites do direito internacional.
O caso se desenrola no Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova York, o mesmo que já julgou grandes figuras do crime organizado internacional.
Embora a captura de Maduro tenha provocado reações diplomáticas e acusações de violação da soberania venezuelana, o processo nos Estados Unidos tende a seguir, em linhas gerais, o rito tradicional do sistema penal federal norte-americano — ainda que com exceções.
Da acusação ao julgamento
Segundo o professor de Direito Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Túlio Felippe Januário, Maduro já foi formalmente indiciado pela corte por crimes como conspiração para a prática de narcoterrorismo, conspiração para a importação de cocaína, posse de metralhadoras e dispositivos destrutivos.
“Embora se trate de um chefe de Estado, o eventual processo penal contra Maduro nos Estados Unidos tende a seguir, em linhas gerais, a estrutura típica de um julgamento criminal federal norte-americano, com algumas exceções relevantes”, explica.
Uma dessas exceções é a própria base jurídica da acusação. Segundo o professor, trata-se de crimes que admitem jurisdição penal extraterritorial, o que permite que os EUA processem condutas praticadas fora de seu território quando elas produzem efeitos relevantes sobre interesses norte-americanos.
A acusação contra Maduro já foi formalizada por um júri especial, que entendeu existir base para o processo. Na audiência inicial, ele se declarou inocente. Agora, a defesa pode apresentar pedidos à Justiça para questionar aspectos legais do caso antes do julgamento principal.
“A defesa dispõe de uma fase específica de moções prévias ao julgamento, na qual pode suscitar questões como a falta de jurisdição do tribunal, a legalidade da captura ou da extradição e a invocação de imunidades reconhecidas pelo direito internacional”, afirma Januário.
Caso essas contestações sejam rejeitadas, o processo segue para julgamento, com produção de provas, oitivas de testemunhas e decisão final do júri, que precisa ser unânime e baseada no padrão de prova “além de qualquer dúvida razoável”.
Penas e cenário de condenação
Se condenado, Maduro poderá enfrentar uma das molduras penais mais severas do direito federal norte-americano.
As acusações relacionadas ao tráfico internacional de drogas admitem penas que variam de décadas de prisão até a prisão perpétua, conforme prevê a legislação dos EUA.
O professor Alberto do Amaral Junior, especialista em Direito Internacional, ressalta que o processo é longo e que o papel do Grand Jury é distinto do modelo brasileiro.
Segundo ele, em caso de condenação, Maduro deverá cumprir pena em território norte-americano.
O paralelo com Manuel Noriega
A comparação com o caso do ex-ditador panamenho Manuel Noriega surge de forma quase inevitável. Noriega foi capturado após uma intervenção militar direta dos EUA no Panamá, em 1989, e condenado por crimes ligados ao tráfico de drogas.
Para Túlio Januário, a semelhança central está no argumento da acusação.
Há, no entanto, diferenças jurídicas importantes. No caso Noriega, os tribunais dos EUA entenderam que ele não era um chefe de Estado legítimo, afastando a imunidade pessoal.
Já Maduro, ainda que contestado internacionalmente, exerce funções típicas de chefe de Estado, o que fortalece sua tentativa de invocar imunidade.
Alberto do Amaral Junior, por sua vez, vê o paralelo como direto. “O caso é bastante semelhante à deposição do ex-presidente Maduro, sobre o qual pesam acusações de tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro.”
Imunidade e direito internacional no centro do debate
O principal obstáculo jurídico do processo está justamente no regime de imunidade de chefes de Estado. O direito internacional distingue a imunidade pessoal, que protege chefes de Estado em exercício contra processos criminais estrangeiros, da imunidade funcional, restrita a atos oficiais.
Nos Estados Unidos, a aplicação dessas imunidades depende fortemente da posição do Poder Executivo.
Caso Washington não reconheça Maduro como presidente legítimo da Venezuela, a imunidade pessoal pode ser afastada.
Além disso, como Maduro foi capturado amplia o debate jurídico. A operação militar em Caracas, sem autorização do Conselho de Segurança da ONU, é vista por juristas como uma possível violação da Carta das Nações Unidas.
“A captura coercitiva de um chefe de Estado em exercício, sem consentimento do Estado territorial, é vista como uma violação da soberania estatal e um precedente perigoso para a ordem jurídica internacional”, afirma Januário.
Enquanto isso, Maduro permanece detido no Centro de Detenção Metropolitano, no Brooklyn, ao menos até a próxima audiência, marcada para 17 de março. Até lá, seus advogados podem apresentar novos pedidos à Justiça norte-americana.