O novo formato do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), com letras e números, não trará problemas ou impedimentos para chaves Pix de empresas já existentes, afirma a Receita Federal. O lançamento do modelo alfanumérico está previsto para julho de 2026.
Segundo o Fisco, nenhuma taxa será cobrada dos contribuintes. A mudança exigirá da maioria das empresas apenas um custo de adaptação de seus sistemas para que sejam capazes de “ler” tanto o formato atual (apenas números) –uma vez que os CNPJs já existentes não serão alterados– quanto o novo modelo (com letras e números).
“Tem zero custo fiscal [para empresa]. Zero exigência de qualquer taxa. É só o custo de alteração do sistema, que às vezes o próprio provedor de serviço pode já fazer. É uma atualização que vai ser colocada disponível para a empresa”, afirma Rériton Gomes, coordenador-geral de Cadastros e Benefícios Fiscais, em entrevista à Folha.
“Não vai ter nenhum problema ou impedimento em relação a chave Pix CNPJ”, acrescenta Gustavo Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento. “Não vai exigir ninguém demandar a Receita Federal para fazer alguma evolução no CNPJ. Será tudo de maneira gradual e segura”, complementa.
Segundo os auditores fiscais da Receita, a solução alfanumérica se mostrou mais vantajosa do que outros modelos estudados, como aumento de dígitos e criação de vínculos entre CNPJs. “A construção tecnológica é muito mais simples e muito menos custosa do que ter que alterar todo o layout, a lógica do sistema como um todo”, afirma Gomes.
O Fisco recomenda que as empresas não esperem chegar julho do ano que vem para atualizar os seus sistemas e se mobilizem desde já. Para ajudar nesse processo, o órgão disponibilizou uma calculadora que gera CNPJs alfanuméricos fictícios para que as empresas possam adaptar seus sistemas e testá-los.
A Receita alerta que quem não adotar as providências necessárias no prazo pode enfrentar problemas, como dificuldades na emissão de notas fiscais e falhas na comunicação com fornecedores e clientes. Esse tipo de entrave poderia provocar atrasos em processos administrativos e fiscais, impactando negativamente as operações das empresas.
Hoje, entre 3 milhões e 6 milhões de CNPJs são emitidos anualmente. A expectativa da Receita é que a implementação da reforma tributária seja um catalisador desse número, uma vez que profissionais que trabalham como pessoa física poderão usar o CNPJ para recuperar novos tributos automaticamente.
O CNPJ passa agora a ser o número único de identificação das empresas. Mas o formato em vigor está se aproximando do limite de combinações possíveis. O esgotamento já vinha sendo observado em segmentos como bancos e igrejas. Antes da reforma tributária, a previsão era que o esgotamento total fosse atingido em até seis anos.
No cenário atual, nos cálculos da Receita, isso poderia acontecer em até um ano. Com isso, o órgão resolveu se antecipar em busca de uma solução perene. Com a mudança, o tradicional ‘mil ao contrário’ deixa de ser padrão nos novos CNPJs.
A adoção de um número único de identificação, segundo a Receita, vai gerar simplificação e economia de custos. “Cria um ambiente que vai melhorar muito a validação dos dados que a gente vai integrar com as administrações tributárias, propicia um melhor gerenciamento de risco, diminui essa questão das fraudes que podem acontecer, e, para o cidadão, tem uma economia gigantesca, principalmente da redução da burocracia”, diz Gomes.
Segundo ele, ainda está em discussão a possibilidade de ser feita uma evolução gradativa da emissão de CNPJs no novo formato, começando por aquelas atividades de menor impacto –ou seja, que tenham menor integração. Como exemplo, menciona as entidades sem fins lucrativos e a migração de produtores rurais (pessoas físicas).
“O mercado está se preparando para estar pronto. O governo, as entidades, o sistema financeiro, as próprias plataformas que desenvolvem sistemas para as empresas. Mas, claro, pode ter uma ou outra empresa que não conseguiu fazer a adaptação nesse tempo. De repente, começar com aquele público que tenha menor interação”, diz o auditor-fiscal.
O tema segue em análise do grupo de trabalho formado por representantes de diversas entidades e órgãos, como Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Banco Central.
