A gestão de Romeu Zema (Novo) enviou nesta quinta-feira (6) ofício ao governo federal em que solicita a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O documento, encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), oferece um cardápio de R$ 96,5 bilhões em ativos para serem transferidos à União.
Cerca de 75% desse valor se refere a recebíveis a que Minas diz ter direito. Eles envolvem valores de transferências constitucionais, créditos, juros e outros tipos de recebíveis. O repasse, porém, depende do aceite do governo Lula (PT) para ser concretizado.
Para alcançar o desconto máximo nos juros da dívida previsto nas regras do Propag, o estado precisaria concretizar a transferência de ao menos R$ 36 bilhões em ativos à União –valor que representa 20% dos atuais R$ 181 bilhões devidos.
O governo mineiro optou por oferecer um valor maior para ter uma espécie de reserva caso a União recuse determinados ativos.
“Fizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas não significa que usaremos todas. Enviamos uma relação que supera os R$ 36 bilhões necessários porque fomos obrigados a estabelecer alternativas para a hipótese de a União rejeitar algum dos ativos”, afirmou o vice-governador Mateus Simões (PSD), que lidera a adesão do estado ao programa.
O Propag prevê duas mudanças significativas nos encargos da dívida dos estados com a União.
A primeira delas é a possibilidade de reduzir os juros reais de 4% para 0% ao ano, mediante entrega de ativos (que gera desconto de até dois pontos percentuais) e compromisso com investimentos em áreas específicas.
A segunda é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, que hoje segue uma fórmula complexa e resulta em uma correção ao redor de 6,5% ao ano, acima da inflação.
O texto substitui essa variável pelo IPCA, que deve ficar em 4,56% em 2025, segundo o Boletim Focus, do Banco Central.
Até o momento, apenas Goiás aderiu ao Propag, regulamentado por decreto em abril deste ano. Em outubro, o governo Lula prorrogou para o fim de 2026 o prazo para finalização das negociações de incorporações de ativos estaduais após pressão de parlamentares mineiros.
O governo Zema estimou a transferência de R$ 19,2 bilhões de participações sociais em empresas.
Nessa lista estão a participação do estado na Cemig, estimada em R$ 13,5 bilhões, mas sob a condição de privatização da empresa, para transformá-la em uma corporation (sem controlador definido). O governo justificou a escolha pela “segurança jurídica” da operação.
O processo de privatização da estatal de energia, porém, engatinha na Assembleia Legislativa e ainda necessitaria de um referendo junto à população para seguir adiante.
Já os recursos da desestatização da Copasa, que avançou após a aprovação da PEC (Proposta de emenda à Constituição) que retira a necessidade da consulta pública, não aparecem entre os ativos a serem repassados à União.
Questionado sobre a razão dessa ausência, o Governo de Minas não respondeu até a publicação da reportagem.
Da lista de ativos oferecidos pela gestão mineira à União, o que tem o maior valor estimado é a cota-parte a que Minas teria direito do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que soma R$ 30 bilhões nos cálculos da Fazenda estadual.
O fundo, previsto na Constituição, faz transferências aos estados de determinados tributos arrecadados pela União.
A regulamentação do Propag feita pelo governo federal, porém, proíbe o repasse pelos estados de créditos que possuam vinculação legal ou constitucional, que é o caso do FPE. Questionados, a secretaria estadual e o Governo de Minas não responderam.
A gestão Zema considera a transferência de imóveis à União, estimada em R$ 1,9 bilhão, como mais simples de ter o valor abatido pelo governo federal.
A administração estadual e a Assembleia Legislativa, porém, ainda não definiram quais imóveis serão transferidos.
Zema já indicou que poderia repassar ao governo federal o Palácio das Artes, em Belo Horizonte, e a Cidade Administrativa, sede da gestão estadual.
Na movimentação mais recente, porém, os dois imóveis foram excluídos pelo relator da proposta em comissão da Assembleia.
Outros imóveis que geraram polêmica, como uma delegacia da Polícia Civil e prédios das universidades estaduais Uemg e Unimontes, já haviam sido retirados da lista.
