A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (4) o PL 8889/17, de regulamentação do streaming.
A casa aprovou o texto-base, mas falta a análise de 14 emendas no plenário, ou seja, o texto ainda pode sofrer mudanças consideráveis. A votação dessas emendas ficou para quarta-feira (5).
A lei define que as plataformas de vídeo que atuam no Brasil, pagas ou abertas, deverão pagar a Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
O texto do relator Doutor Luizinho (PP-RJ) estabelece que plataformas fechadas, como Netflix, Prime Video, Globoplay, Apple TV+ e Disney+, paguem uma alíquota de 4% calculada em cima da receita bruta anual das empresas.
A maior parte do valor devido pelas grandes plataformas poderá ser deduzido na forma de investimento direto em licenciamento nas produções brasileiras que elas escolherem —o teto de dedução será de 60%.
Já plataformas abertas, como YouTube, TikTok, Instagram e Kwai, deverão pagar 0,8%, no máximo, mas sem a possibilidade de dedução direta..
Os recursos da Condecine alimentam o Fundo Setorial do Audiovisual, que é de onde saem editais de outros tipos de fomento para a indústria cinematográfica do Brasil.
Em versão anterior do texto, as plataformas abertas poderiam usar o dinheiro devido a influenciadores e criadores de conteúdo. Após conversa com o Ministério da Cultura nesta terça, essa possibilidade foi derrubada.
No lugar, a lei determina que recursos do FSA deverão ser destinados ao fomento de projetos de produção de conteúdos produzidos por criadores de conteúdo brasileiros, ou seja, influencers e youtubers.
A cota exige que 10% dos catálogos sejam de obras nacionais —as plataformas terão seis anos para se adequar.
Além disso, até 40% do dinheiro devido poderá ser deduzido na forma de investimento direto por produtora brasileira registrada na Ancine. Esse dispositivo beneficia plataformas nacionais, como o Globoplay.
A Folha perguntou para diferentes pessoas do setor quais seriam as possíveis consequências para o consumidor final. Em comum, todos dizem que é um cenário incerto, mas apontam para possibilidades.
Preço da assinatura vai mudar?
De acordo com uma pessoa envolvida em uma das grandes plataformas, dificilmente a Condecine-streaming será capaz de determinar uma mudança no preço da assinatura no curto prazo. Segundo ela, há uma infinidade de fatores que são levados em conta na definição de preços. Oscilações no mercado de câmbio, por exemplo, costumam ser muito mais relevantes num mercado como o brasileiro.
Além disso, há uma avaliação de que o público brasileiro responde bem a conteúdos com intervalos comerciais. Ou seja, o brasileiro costuma aceitar pagar um preço menor em troca de assistir publicidade. Muitos planos de serviço de streaming têm a opção com anúncios.
Outra pessoa, ligada a grandes produtoras brasileiras, diz acreditar que a taxação não deve afetar muito a margem de lucro das plataformas. Por isso, ele diz, o consumidor não deve ver tanta diferença, pelo menos no curto prazo.
Outro interlocutor, ligado ao Ministério da Cultura, ouvido na condição de anonimato, também discorda que a taxação pode causar um aumento no preço da assinatura dos serviços de streaming, pois a taxação não impactaria tanto o faturamento das empresas.
Mais Brasil nas telas?
Nos próximos seis anos, possivelmente o maior impacto perceptível será o aumento da proporção de obras brasileiras nos grandes streamings.
Em termos de tipo de conteúdo, as plataformas estrangeiras terão maior proporção de obras brasileiras. Elas ficam obrigadas a ter pelo menos 10% de conteúdo nacional em seus catálogos.
De acordo com um relatório da Ancine sobre o ano de 2024, do total de obras disponíveis nos catálogos dos streaming em operação no país, 8,5% são produções brasileiras.
Segundo o estudo, Netflix tinha 3% de obras brasileiras, Apple TV+ tinha 6%, Prime Video tinha 4%, HBO Max tinha 2%, e Disney, 1%. YouTube tinha 6% de conteúdo nacional segundo o relatório, em 2024. Já a Globoplay tinha 28%
Outra pessoa ligada a outras plataformas concorda com a tendência de pulverização de investimentos. Isso, diz, não tem nada a ver com o fato do conetúdo ser nacional, mas sim com um cenário de investimentos menores.
Ela avalia também que haverá uma pulverização de investimentos, tornando mais difícil fazer grandes investimentos em obras específicas, como “Os Donos do Jogo”, “Senna” e “Tremembé”.
O argumento é que não poderão investir, via Condecine, em obras cuja propriedade intelectual pertença às grandes plataformas. Sem propriedade intelectual, os ganhos de longo prazo se esvaem, do ponto de vista das plataformas. Logo, ficaria menos interessante investir em grandes produções feitas no Brasil.
Representantes dos produtores independentes discordam dessa avaliação. Dizem que alíquota aprovada é muito baixa e não interefere na margem de lucro dessas grandes empresas. Segundo eles, nada impede que as plataformas investam em grandes séries originais com seus príoprios recursos. Seria apenas uma pequena parcela que teria a destinação definida pelo Estado.
Uma pessoa ligada a grandes produtoras nacionais também acha esse argumento fraco. Ele diz que as plataformas americanas, com exceção da Netflix, investem muito pouco em obras nacionais de grande porte.
Segundo ele, a mesma profecia, de que a qualidade da produção audiovisual sofreria um baque, foi feita durante a regulamentação da TV paga, que foi uma das principais responsáveis pelo processo de profissionalização pelo qual o audiovisual brasileiro passou na última década. Para ele, o PL do streaming terá o mesmo impacto.
Para uma pessoa ligada ao MinC, a tendência é que a qualidade das produções aumente, já que haverá novos investimentos em produção independente, o que vai desenvolver o setor.
